📋 Termos de Uso e Contratação

Consulta Motor - Afiliado Oficial Consultas Prime

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site Consulta Motor (consultamotor.com.br), você concorda com estes Termos de Uso e Contratação. Se você não concorda com algum destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Objeto dos Serviços

A Consulta Motor oferece serviços de consulta veicular através da plataforma Consultas Prime:

IMPORTANTE: Nossos serviços facilitam o acesso a informações oficiais do DETRAN/DENATRAN, mas não substituem consultas diretamente nos órgãos competentes.

3. Contratação e Cadastro

Contratante: Conforme cadastro preenchido pelo usuário e aceito eletronicamente no sistema.

Para contratar nossos serviços:

• ✅ Preencher dados verdadeiros no cadastro
• ✅ Aceitar eletronicamente estes termos
• ✅ Ser maior de 18 anos ou ter autorização legal
• ✅ Fornecer e-mail válido para recebimento dos resultados
• ✅ Completar informações na primeira utilização

Responsabilidade Civil: Os dados informados devem ser verídicos. O uso indevido de documentos de terceiros ou documentos falsos é responsabilidade do usuário conforme Código Civil.

4. Sistema de Comercialização

5. Processamento de Consultas

Nossas consultas acessam as seguintes informações oficiais:

• 🔍 Histórico Completo: Procedência, regularização, proprietários anteriores
• 🚨 Roubo e Furto: Verificação em bases policiais
• 🔧 Sinistros e Batidas: Histórico de acidentes e avarias
• 🏦 Gravames: Restrições financeiras e financiamentos
• 🏛️ Leilões: Histórico de leilões e procedência
• ⚖️ Renajud: Bloqueios e penhoras judiciais
• 📋 Documentação: Situação de licenciamento e IPVA

6. Responsabilidades do Contratante

O usuário assume total responsabilidade por:

• ✅ Veracidade das informações fornecidas
• ✅ Licitude no uso de dados de terceiros
• ✅ Uso adequado das informações obtidas
• ✅ Pagamentos realizados com meios próprios
• ✅ Manutenção da confidencialidade dos relatórios
• ✅ Cumprimento da legislação aplicável

Importante sobre Pagamentos: O usuário assume responsabilidade pela licitude do uso de cartões de crédito. Em caso de contestação judicial por terceiros, o contratante responderá por todos os valores, custos e honorários.

7. Política de Reembolso

8. Garantias e Limitações

✅ O QUE GARANTIMOS:

• Consulta instantânea (até 30 segundos)
• Dados oficiais das bases DETRAN/DENATRAN
• Relatório completo por e-mail
• Suporte 24h disponível
• Mais de 20 anos de experiência
• Empresa verificada no Reclame Aqui

❌ LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE:

• Informações incorretas nas bases oficiais
• Indisponibilidade temporária dos sistemas
• Uso inadequado das informações pelo usuário
• Decisões comerciais baseadas nas consultas
• Problemas em sistemas de terceiros
• Falhas de conectividade de internet

9. Uso Adequado dos Serviços

É ESTRITAMENTE PROIBIDO:

• ❌ Usar para fins ilegais ou fraudulentos
• ❌ Compartilhar dados de acesso com terceiros
• ❌ Tentar hackear ou prejudicar o sistema
• ❌ Usar informações para perseguição ou stalking
• ❌ Revender ou redistribuir relatórios
• ❌ Usar documentos de terceiros sem autorização
• ❌ Realizar consultas em massa automatizadas

10. Histórias Reais de Clientes

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipos, sistema, relatórios) é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização expressa.

12. Proteção e Garantias

13. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos para:

• Adequação a mudanças legais
• Melhoria dos serviços oferecidos
• Implementação de novas funcionalidades
• Otimização da experiência do usuário

Usuários serão notificados sobre mudanças significativas através do site ou e-mail.

14. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Marco Civil da Internet
• Código Civil Brasileiro

Disputas serão resolvidas no foro de Belo Horizonte/MG.

Versão atualizada em: Janeiro de 2025
Consulta Motor - Afiliado Oficial da Consultas Prime
Empresa verificada no Reclame Aqui | CNPJ: 02.039.117/0001-04